Termos e Condições da aggpg

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você, doravante denominado "Usuário", e a aggpg ("Plataforma", "Operadora" ou simplesmente "aggpg"), relativamente ao uso dos serviços de cassino online, apostas esportivas e demais funcionalidades disponibilizadas em https://aggpg.cam.

O uso da plataforma, incluindo o simples acesso ao site, importa em aceitação plena, irrevogável e sem reservas destes Termos, da Política de Privacidade e de quaisquer regras adicionais específicas de produtos, promoções ou programas de fidelidade publicados na plataforma. Esses documentos são complementares e devem ser lidos em conjunto.

Se você acessar a plataforma em nome de terceiro, declara possuir poderes suficientes para vinculá-lo a estes Termos. Em caso de dúvida sobre alguma cláusula, entre em contato pelo canal de suporte antes de prosseguir.

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2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de idade e capacidade civil

O acesso e uso da plataforma aggpg são estritamente vedados a menores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara expressamente ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira. A aggpg poderá solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória de idade e identidade.

2.2 Restrições geográficas

Os serviços da aggpg são direcionados ao mercado brasileiro. A aggpg pode negar ou encerrar contas de usuários residentes em jurisdições onde a operação de jogos de azar online seja expressamente proibida ou onde a plataforma não esteja habilitada a atuar, a seu exclusivo critério.

2.3 Uma conta por usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma aggpg. É vedado criar múltiplas contas para burlar limitações, acumular bônus indevidamente ou contornar restrições impostas. A detecção de contas duplicadas poderá resultar em suspensão, cancelamento de bônus e eventual bloqueio de saque.

2.4 Dados cadastrais

O Usuário é obrigado a fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pela plataforma. São obrigatórios: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. Informações falsas ou desatualizadas podem acarretar suspensão ou encerramento da conta sem aviso prévio.

2.5 Verificação de identidade (KYC)

A aggpg poderá exigir verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) antes da liberação de saques ou quando identificar movimentações que exijam confirmação. O Usuário deverá enviar documentos como RG, CNH ou passaporte, além de comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias. O prazo de análise pode variar de 1 a 5 dias úteis.

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3. Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A aggpg recomenda fortemente a utilização de senha única, robusta e diferente das demais contas pessoais, bem como a ativação de autenticação de dois fatores quando disponível.

Qualquer acesso ou transação realizada com as credenciais do Usuário será de responsabilidade exclusiva deste, salvo comprovação de falha de segurança imputável exclusivamente à plataforma. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte por meio do e-mail [email protected] ou do chat ao vivo.

É expressamente proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros, incluindo familiares, amigos ou representantes não autorizados formalmente pela plataforma.

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4. Depósitos

4.1 Métodos aceitos

A aggpg aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões de Crédito e Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais.

4.2 Limites e prazos

O depósito mínimo é de R$ 30,00 via Pix. O depósito máximo por transação pode variar conforme o método e o nível de conta. Depósitos via Pix são creditados em tempo real, sujeitos à disponibilidade da rede do Banco Central do Brasil. Outros métodos podem demandar prazo de processamento conforme descrito na tabela de pagamentos disponível na plataforma.

4.3 Titularidade

O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão recusados ou devolvidos, e a conta poderá ser suspensa para verificação. A aggpg adota políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com as obrigações legais aplicáveis.

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5. Saques

5.1 Condições gerais

Saques estão condicionados à verificação de identidade (KYC) e ao cumprimento de eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus recebidos. O Usuário deve solicitar o saque pelo mesmo método utilizado no depósito, salvo quando isso for tecnicamente inviável, situação em que a aggpg poderá autorizar método alternativo.

5.2 Prazos de processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: até 5 minutos após aprovação interna, disponível 24h/7 dias;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 08h–17h, Horário de Brasília);
• USDT: 10 a 30 minutos após confirmações na rede blockchain.

Estes prazos são estimativas e podem ser estendidos em caso de volume elevado de solicitações, requisitos adicionais de verificação ou feriados bancários.

5.3 Restrições ao saque

A aggpg reserva-se o direito de suspender temporariamente saques para fins de verificação em caso de suspeita de fraude, uso indevido de bônus, múltiplas contas ou atividade incompatível com o perfil declarado. O Usuário será notificado sobre a situação e o prazo previsto para resolução.

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6. Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade

Bônus e promoções são válidos para usuários que atendam aos requisitos específicos de cada oferta, conforme detalhado nas respectivas páginas de promoção. Em regra, cada bônus é disponibilizado uma única vez por Usuário (mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento).

6.2 Requisito de apostas (Wagering Requirement)

A maioria dos bônus da aggpg está sujeita a requisito de apostas antes que os ganhos possam ser sacados. O requisito de apostas específico de cada promoção é indicado em múltiplos do valor do bônus (por exemplo, "30x" significa que o Usuário deve apostar trinta vezes o valor do bônus recebido). Apostas em jogos excluídos ou com participação percentual reduzida podem não contribuir integralmente para o cumprimento do requisito.

6.3 Prazo de validade

Bônus não utilizados ou cujos requisitos não forem cumpridos dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados sem direito a compensação. O prazo padrão é de 30 (trinta) dias a partir da concessão do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica.

6.4 Alteração e cancelamento de promoções

A aggpg reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, quando houver indício de uso indevido, abuso de sistema ou circunstâncias operacionais que justifiquem a alteração. Modificações não afetarão retroativamente bônus já concedidos e em processo de liberação regular.

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7. Regras dos Jogos e Apostas

Cada jogo disponível na plataforma aggpg possui regras próprias fornecidas pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros). O Usuário é responsável por conhecer as regras do jogo antes de apostar. Em caso de conflito entre as regras exibidas na plataforma e as do provedor, prevalecerão as regras do provedor.

Para apostas esportivas, as cotações são definidas no momento da confirmação da aposta e não podem ser alteradas retroativamente. A aggpg reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto de cotação (palpable error), eventos cancelados ou suspensão do evento antes da conclusão mínima necessária para o mercado apostado.

É vedado o uso de qualquer software de automação, bots, scripts ou ferramentas que interfiram no funcionamento normal dos jogos ou na plataforma. A detecção de tais práticas resultará no encerramento imediato da conta e no cancelamento de saldos e ganhos.

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8. Jogo Responsável

A aggpg adota compromisso firme com o jogo responsável. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento adulto que envolvem risco financeiro real. Nenhum resultado é garantido, e os serviços da aggpg nunca devem ser utilizados como fonte de renda ou estratégia de recuperação de perdas.

A plataforma disponibiliza ferramentas de autogestão que podem ser solicitadas via suporte, incluindo: limites de depósito (diário, semanal ou mensal), limites de perda, limites de tempo de sessão, pausa temporária e autoexclusão. Recomendamos o uso dessas ferramentas sempre que perceber mudança no comportamento de jogo.

Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou familiar, entre em contato com o suporte ou acesse a página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

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9. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da aggpg é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais, finalidades, categorias de dados, prazos de retenção, direitos do titular e canais para exercício desses direitos estão detalhados na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário concorda com a coleta e o tratamento dos dados necessários para a prestação dos serviços, incluindo dados de identificação, financeiros e de navegação, nos termos descritos na Política de Privacidade. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, observadas as limitações decorrentes de obrigações legais, contratuais e de segurança que possam exigir a manutenção de determinados dados.

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10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma aggpg, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, layouts, interfaces e códigos-fonte, é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes à aggpg ou a seus licenciantes. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e escrita.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos e parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na plataforma sob licença. O acesso à plataforma não confere ao Usuário nenhum direito sobre essas marcas.

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11. Limitação de Responsabilidade

A aggpg não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, interrupções de serviço causadas por fatores externos (falhas de internet, manutenção programada ou emergencial, atos de terceiros), erros de dados fornecidos por fontes externas (estatísticas, cotações ao vivo) ou por ações ou omissões de terceiros provedores de jogos.

A responsabilidade total da aggpg perante o Usuário, em qualquer hipótese, será limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário.

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). A aggpg não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou que o serviço atenderá a todas as expectativas do Usuário, embora empregue esforços razoáveis para manter alta disponibilidade e qualidade.

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12. Suspensão e Encerramento de Conta

12.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos remanescentes serão devolvidos ao método de pagamento principal, após verificação de identidade e cumprimento de requisitos pendentes. Solicitações de autoexclusão por razões de jogo responsável são tratadas com prioridade máxima.

12.2 Por iniciativa da aggpg

A aggpg pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações, entre outras:

• Fornecimento de informações falsas ou desatualizadas;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Uso de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou exploração de erros técnicos;
• Comportamento abusivo ou hostil direcionado a outros usuários ou colaboradores da plataforma;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em caso de encerramento por justa causa, a aggpg poderá reter saldos e ganhos para fins de investigação, pelo prazo necessário à apuração dos fatos, sem que isso configure responsabilidade da plataforma.

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13. Alterações a Estes Termos

A aggpg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou mediante aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de obrigação legal ou regulatória que exijam aplicação imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência informada.

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14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos ou do uso da plataforma aggpg será submetida preferencialmente à resolução extrajudicial por meio dos canais de suporte disponíveis.

Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir eventuais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou por qualquer outra norma de ordem pública brasileira, incluindo as disposições da Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de jogos online no Brasil) e da Lei nº 13.756/2018 (apostas de quota fixa).

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15. Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações de KYC, pedidos de autoexclusão ou qualquer outra questão relacionada a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a aggpg pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português;
• E-mail de suporte: [email protected] (tempo médio de resposta: até 2 horas em dias úteis).

Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais e direitos do titular nos termos da LGPD, consulte a Política de Privacidade.