Política de Privacidade da aggpg

1. Controlador de Dados

Para os fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma aggpg é a empresa operadora da plataforma https://aggpg.cam. O encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer — DPO) pode ser contactado pelo e-mail de privacidade indicado na Seção 14 desta Política.

Ao aceitar estes termos e utilizar os serviços da aggpg, você celebra uma relação contratual com o controlador acima identificado, que se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações previstas na LGPD e demais legislações aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

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2. Dados Pessoais Coletados

A aggpg coleta as seguintes categorias de dados pessoais para as finalidades descritas nesta Política:

2.1 Dados de identificação

Nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), documento de identidade (RG, CNH ou passaporte), fotografia do documento e selfie para verificação (KYC).

2.2 Dados de contato

Endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial e CEP, utilizados para comunicação operacional, notificações de segurança e suporte.

2.3 Dados financeiros

Método de pagamento utilizado (Pix, cartão, Mercado Pago, entre outros), histórico de depósitos e saques, valores transacionados e dados bancários necessários para a efetivação de pagamentos. Dados de cartão de crédito não são armazenados diretamente pela aggpg — são processados por intermediários de pagamento certificados.

2.4 Dados de uso e navegação

Endereço IP, localização aproximada (por IP), identificadores de dispositivo, sistema operacional, navegador, páginas acessadas, tempo de sessão, cliques e padrões de navegação.

2.5 Dados de comportamento de jogo

Jogos acessados, valores apostados, ganhos, perdas, frequência de jogo, modalidades preferidas e outras métricas relacionadas ao uso da plataforma.

2.6 Comunicações

Conteúdo de conversas realizadas pelo chat de suporte, trocas de e-mail com a equipe da aggpg e qualquer comunicação escrita relacionada à conta.

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3. Como Coletamos os Dados

Os dados pessoais são coletados por meio das seguintes vias:

• Diretamente pelo usuário: no momento do cadastro, durante o processo de verificação KYC, ao realizar depósitos e saques, ou ao entrar em contato com o suporte;
• Automaticamente: por meio de cookies, pixels de rastreamento, logs do servidor e tecnologias similares durante a navegação na plataforma;
• Terceiros: provedores de verificação de identidade, processadores de pagamento, prestadores de análise de risco e prevenção a fraudes, nos limites necessários para a prestação do serviço.

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4. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela aggpg está fundamentado em uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário, como abertura de conta, pagamentos e acesso aos jogos;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): identificação do usuário, prevenção à lavagem de dinheiro, reporte a autoridades regulatórias e retenção de registros financeiros;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e personalização da experiência;
• Consentimento (Art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e compartilhamento de dados para finalidades que excedam as obrigações contratuais ou legais.

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5. Como Utilizamos os Dados

Os dados pessoais coletados pela aggpg são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criar, verificar, gerenciar e proteger a conta do usuário;
• Processar depósitos, saques e outras transações financeiras;
• Cumprir obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e KYC;
• Monitorar atividades suspeitas, detectar fraudes e manter a integridade da plataforma;
• Prestar suporte ao cliente e solucionar reclamações;
• Cumprir determinações de autoridades regulatórias, judiciais ou policiais;
• Melhorar continuamente os produtos, funcionalidades e experiência do usuário;
• Enviar comunicações operacionais sobre a conta (com consentimento ou base contratual);
• Implementar ferramentas de jogo responsável e monitorar padrões de uso que possam indicar comportamento problemático.

A aggpg não utilizará os dados pessoais para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem informar previamente o titular e, quando necessário, obter novo consentimento.

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6. Compartilhamento de Dados

A aggpg pode compartilhar dados pessoais com terceiros apenas nas seguintes situações e para as finalidades indicadas:

• Provedores de jogos: dados mínimos necessários para a execução dos jogos (identificador anonimizado de conta, moeda, apostas) — sem transferência de dados de identificação civil;
• Processadores de pagamento: dados necessários para validação e liquidação de transações financeiras, com provedores que adotam padrões PCI-DSS;
• Provedores de verificação de identidade: para fins de KYC e prevenção a fraudes;
• Autoridades governamentais e regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial, determinação da ANPD, do COAF ou de outro órgão competente;
• Auditores e consultores jurídicos: sob acordos de confidencialidade estritos, apenas na medida necessária para a prestação de serviços;
• Sucessores em reorganizações societárias: em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, com obrigação de manter esta Política.

A aggpg não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários não relacionados à operação da plataforma.

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7. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza internacional da plataforma, alguns dados pessoais podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a aggpg adota salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais padrão ou garantias equivalentes aprovadas pela ANPD, para assegurar nível de proteção compatível com o previsto na LGPD.

Ao utilizar a plataforma e aceitar esta Política, o usuário concorda com essa eventual transferência, nas condições e com as garantias aqui descritas.

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8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A aggpg utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento da plataforma, melhorar a experiência de navegação, detectar fraudes e coletar estatísticas de uso. Os cookies podem ser:

• Essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (sessão, autenticação, segurança). Não podem ser desativados.
• Funcionais: lembram preferências do usuário (idioma, configurações de conta). Desativáveis com perda parcial de funcionalidade.
• Analíticos: medem o uso da plataforma para fins de melhoria. Utilizam dados anonimizados ou pseudonimizados.
• De marketing: utilizados apenas com consentimento expresso do usuário para personalização de comunicações.

O usuário pode gerenciar os cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a algumas funcionalidades da plataforma.

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9. Retenção e Exclusão de Dados

A aggpg retém dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observadas as obrigações legais aplicáveis. Os prazos específicos por categoria estão indicados na tabela da Seção inicial desta Política. Em linhas gerais:

• Dados de identificação e financeiros: mínimo de 5 a 10 anos após encerramento da conta, conforme obrigações da Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF;
• Dados de navegação e logs técnicos: até 12 meses;
• Comunicações com o suporte: 3 anos após a última interação;
• Dados tratados exclusivamente com base no consentimento: até a revogação pelo titular ou cessação da finalidade, o que ocorrer primeiro.

Findo o prazo de retenção e não existindo outra base legal que justifique a manutenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja possível a reidentificação do titular.

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10. Medidas de Segurança

A aggpg adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits para transmissão de dados;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC) — apenas pessoal autorizado acessa dados pessoais;
• Autenticação de dois fatores para sistemas internos;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e logs de auditoria;
• Auditorias de segurança periódicas e testes de vulnerabilidade;
• Treinamento regular das equipes sobre proteção de dados e segurança da informação.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, a aggpg comunicará o fato à ANPD e ao(s) titular(es) afetado(s) no prazo previsto pela LGPD e regulamentação da ANPD.

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11. Direitos do Titular de Dados

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela aggpg:

1. Confirmação e acesso: saber se a aggpg trata seus dados e obter cópia deles;
2. Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
4. Portabilidade: transferir seus dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD;
5. Eliminação: eliminar dados tratados com base no consentimento, salvo hipóteses legais de manutenção;
6. Informação sobre compartilhamento: conhecer as entidades com as quais a aggpg compartilha seus dados;
7. Informação sobre não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de negar consentimento e as consequências de tal negativa;
8. Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo canal de privacidade indicado na Seção 14. A aggpg responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado mediante justificativa. Algumas solicitações podem exigir verificação prévia de identidade para garantir que a requisição parte do próprio titular dos dados.

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12. Menores de 18 Anos

A plataforma aggpg é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A aggpg não coleta intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que dados de menor de idade foram coletados sem o consentimento dos responsáveis legais, tomaremos medidas imediatas para eliminá-los de nossos sistemas.

Pais ou responsáveis legais que identificarem eventual coleta de dados de menores devem entrar em contato imediatamente com o canal de privacidade indicado na Seção 14.

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13. Alterações a Esta Política

A aggpg pode revisar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma.

A data de vigência indicada no topo do documento reflete a versão mais atual. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da nova versão. Caso não concorde, o usuário pode encerrar sua conta antes da data indicada na comunicação.

Versões anteriores desta Política podem ser solicitadas pelo canal de privacidade para fins de consulta ou comprovação.

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14. Canal de Privacidade e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta Política, reportar incidentes de segurança ou entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da aggpg, utilize os canais abaixo:

• E-mail de privacidade: [email protected] — mencione no assunto "LGPD — Direitos do Titular";
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português, na plataforma aggpg;
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação.

Caso o usuário entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site oficial do órgão.